Termos de Utilização

Última atualização: 3 de abril de 2026

1. Identificação do Prestador de Serviços

A plataforma ReHabita AI (acessível em rehabita.pt) é operada e gerida pela entidade responsável pelo tratamento dos dados, com contacto disponível através do email [email protected].

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização da plataforma ReHabita AI, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), a Lei n.º 24/96 (defesa do consumidor) e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

2. Definições

• Plataforma - o website rehabita.pt e todos os serviços aí disponibilizados.
• Utilizador - qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou se registe na Plataforma.
• Serviço - a geração de renders 3D fotorrealistas com Inteligência Artificial, orçamentação automática e funcionalidades conexas.
• Créditos - unidades de utilização que permitem gerar renders na Plataforma.
• Conteúdo do Utilizador - imagens, fotografias e demais ficheiros carregados pelo Utilizador.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

O registo na Plataforma implica a aceitação expressa destes Termos, bem como da Política de Privacidade.

4. Registo e Conta de Utilizador

• O registo requer nome completo, endereço de email válido e criação de palavra-passe.
• O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Cada pessoa pode criar apenas uma conta. A criação de múltiplas contas para obter créditos adicionais de forma fraudulenta é proibida e poderá resultar no encerramento imediato de todas as contas associadas.
• O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.
• A ReHabita AI reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia ao Utilizador, exceto em casos de violação grave.

5. Descrição do Serviço

A ReHabita AI permite ao Utilizador:

• Carregar fotografias de imóveis para reabilitação;
• Gerar renders 3D fotorrealistas utilizando modelos de Inteligência Artificial;
• Obter orçamentos estimativos de materiais e mão-de-obra;
• Gerir projetos de renovação de múltiplas divisões.

Cada geração de render consome créditos da conta do Utilizador. O número de créditos consumidos por operação pode variar consoante o tipo de serviço utilizado.

6. Créditos e Pagamentos

• O registo gratuito inclui créditos iniciais para experimentação, conforme indicado na página de registo.
• A aquisição de créditos adicionais ou subscrição de planos é efetuada através de processador de pagamentos certificado, em conformidade com as normas PSD2 (Diretiva Europeia de Serviços de Pagamento) e PCI DSS.
• Os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
• Será emitida fatura eletrónica para todas as transações, nos termos do Código do IVA e legislação fiscal portuguesa.

6.1 Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias corridos a contar da celebração do mesmo, sem necessidade de indicar motivo e sem incorrer em quaisquer custos, exceto quando:

• Os créditos adquiridos já tenham sido total ou parcialmente utilizados, uma vez que o fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material teve início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução (artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do DL 24/2014).

Para exercer este direito, o consumidor deverá contactar [email protected] dentro do prazo indicado.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Conteúdo da Plataforma

Todos os elementos da Plataforma (design, textos, logótipos, software, algoritmos de IA) são propriedade da ReHabita AI ou dos seus licenciantes, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e legislação europeia aplicável.

7.2 Conteúdo Gerado

Os renders gerados pela Plataforma são fornecidos ao Utilizador com uma licença de utilização não exclusiva para fins comerciais e pessoais. O Utilizador pode utilizar os renders gerados nos seus projetos, apresentações e materiais de marketing.

7.3 Conteúdo do Utilizador

O Utilizador mantém todos os direitos sobre as imagens que carrega na Plataforma. Ao carregar conteúdo, concede à ReHabita AI uma licença limitada, não exclusiva e revogável, exclusivamente para fins de processamento e geração de renders conforme solicitado.

O Utilizador declara e garante que detém os direitos necessários sobre as imagens carregadas e que estas não violam direitos de terceiros.

8. Restrições de Utilização

O Utilizador compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem os direitos de terceiros;
• Carregar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de autor;
• Tentar aceder de forma não autorizada a sistemas, dados ou áreas restritas da Plataforma;
• Utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados de acesso sem autorização prévia;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma ou aos créditos;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma.

9. Disponibilidade do Serviço

A ReHabita AI envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Poderão ocorrer períodos de indisponibilidade para manutenção, atualização ou por motivos de força maior.

A ReHabita AI reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante aviso prévio razoável aos Utilizadores com conta ativa.

10. Limitação de Responsabilidade

• Os renders gerados são visualizações estimativas e não constituem projetos de arquitetura ou engenharia. Não devem ser utilizados como substituto de parecer técnico profissional.
• Os orçamentos apresentados são estimativas indicativas e podem não refletir custos reais de obras.
• A ReHabita AI não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nos renders ou orçamentos gerados pela Plataforma.
• Em nenhum caso a responsabilidade total da ReHabita AI perante o Utilizador excederá o montante pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Nenhuma cláusula dos presentes Termos limita ou exclui a responsabilidade da ReHabita AI nos casos em que essa exclusão seja proibida pela lei portuguesa, nomeadamente em caso de dolo ou negligência grosseira.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante dos presentes Termos. O tratamento é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019 que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa.

12. Resolução de Litígios

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável. Caso não seja possível, o Utilizador consumidor pode recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, nomeadamente através de:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - centroarbitragemlisboa.pt
• Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE - ec.europa.eu/consumers/odr

O foro competente para qualquer litígio emergente dos presentes Termos será o da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 24/96.

13. Alterações aos Termos

A ReHabita AI pode alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email ou mediante aviso na Plataforma com, pelo menos, 30 dias de antecedência. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

Se o Utilizador não concordar com as alterações, poderá eliminar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

14. Disposições Finais

• Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.
• A não execução de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo.
• Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem a totalidade do acordo entre o Utilizador e a ReHabita AI.

15. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos, contacte-nos:

• Email: [email protected]
• Website: rehabita.pt