Política de Privacidade

Última atualização: 3 de abril de 2026

A ReHabita AI compromete-se a proteger a privacidade dos seus utilizadores. A presente Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 - RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a entidade que opera a plataforma ReHabita AI:

• Plataforma: ReHabita AI - rehabita.pt
• Email de contacto: [email protected]

2. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Utilizador

2.2 Dados recolhidos automaticamente

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

1. Prestação do serviço - criação e gestão da conta, geração de renders, gestão de créditos e projetos;
2. Processamento de pagamentos - gestão de subscrições e transações através de processador de pagamentos certificado;
3. Comunicações de serviço - notificações sobre a conta, atualizações de termos, alertas de segurança;
4. Cumprimento de obrigações legais - emissão de faturas e cumprimento de obrigações fiscais (Código do IVA, legislação fiscal portuguesa);
5. Segurança - deteção e prevenção de fraude, abuso e acesso não autorizado;
6. Melhoria do serviço - análise agregada e anonimizada da utilização para melhorar a Plataforma.

4. Subcontratantes e Transferências de Dados

Para prestar o serviço, recorremos a subcontratantes (processadores de dados), nos termos do artigo 28.º do RGPD, para as seguintes categorias de serviços:

• Alojamento e infraestrutura da aplicação;
• Armazenamento e distribuição de imagens (CDN);
• Processamento de pagamentos (certificação PCI DSS);
• Envio de emails transacionais;
• Processamento de inteligência artificial (geração de renders).

Os subcontratantes poderão estar localizados dentro ou fora do Espaço Económico Europeu (EEE). O Utilizador pode solicitar a lista completa dos subcontratantes e respetivas garantias contactando [email protected].

As transferências internacionais de dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE) são realizadas com base em Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914), conforme o artigo 46.º, n.º 2, al. c) do RGPD.

5. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades para as quais foram recolhidos:

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019, o Utilizador tem os seguintes direitos:

• Direito de acesso (art. 15.º) - obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder aos mesmos;
• Direito de retificação (art. 16.º) - corrigir dados inexatos ou incompletos;
• Direito ao apagamento (art. 17.º) - solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável;
• Direito à limitação do tratamento (art. 18.º) - restringir o tratamento em determinadas circunstâncias;
• Direito à portabilidade (art. 20.º) - receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
• Direito de oposição (art. 21.º) - opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo;
• Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (art. 22.º) - incluindo definição de perfis com efeitos significativos.

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de [email protected]. Responderemos no prazo máximo de 30 dias, conforme o artigo 12.º, n.º 3, do RGPD.

7. Direito de Reclamação

Sem prejuízo dos seus direitos, o Utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo portuguesa:

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
• Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa
• Telefone: (+351) 213 928 400
• Website: www.cnpd.pt

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais, nos termos do artigo 32.º do RGPD, incluindo:

• Encriptação de palavras-passe com algoritmos de hashing seguros (bcrypt);
• Comunicações encriptadas via HTTPS/TLS;
• Tokens de autenticação JWT com validade limitada;
• Armazenamento de imagens em infraestrutura com encriptação em repouso;
• Monitorização de acessos e logs de segurança;
• Controlo de acesso baseado em funções (apenas administradores acedem a dados de utilizadores).

9. Cookies e Tecnologias Similares

A Plataforma utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento do serviço:

Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy), transposta para o ordenamento português pela Lei n.º 41/2004, os cookies estritamente necessários estão isentos do requisito de consentimento.

A Plataforma não utiliza cookies de publicidade, análise comportamental ou rastreamento de terceiros.

10. Menores

A Plataforma não se dirige a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Nos termos do artigo 8.º do RGPD e do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, o consentimento de menores de 13 anos requer autorização dos titulares das responsabilidades parentais.

Se tomarmos conhecimento de que foram recolhidos dados de um menor sem o consentimento adequado, eliminaremos os mesmos de imediato.

11. Alterações à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas por email e/ou mediante aviso na Plataforma com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

A data de última atualização será sempre indicada no topo deste documento.

12. Contactos

Para questões sobre proteção de dados ou para exercer os seus direitos:

• Email: [email protected]
• Website: rehabita.pt